Termos de Utilização

Data de entrada em vigor: 2026-08-04

Versão: 1.1

Operador: OTEKIK PTY LTD

Marca: L2P – Learn to Play

Cargo do contacto de privacidade: Responsável pela privacidade

Contacto de privacidade: privacy@learn2play.com.au

Contacto de apoio: support@learn2play.com.au

Telefone: +61 459 625 918

Estes Termos de Utilização («Termos») constituem um acordo entre a OTEKIK PTY LTD («nós» ou «nosso») e o progenitor maior de idade, representante legal ou outro adulto autorizado que cria ou gere uma conta do L2P – Learn to Play («L2P»), incluindo a aplicação móvel e os serviços relacionados (o «Serviço»).

Ao criar ou gerir uma conta de progenitor, aceder ao Modo Progenitor ou autorizar uma criança a utilizar o Modo Criança, aceita estes Termos. Uma criança que utiliza o Modo Criança não é parte nestes Termos; a sua utilização ocorre sob a orientação e responsabilidade do titular adulto da conta. Se não concordar, não crie nem gira uma conta nem autorize a utilização do Serviço.

Estes são os Termos essenciais para consumidores nos locais onde o Serviço é disponibilizado. Não significam que o L2P tenha sido lançado ou esteja legalmente disponível em todos os países. Não substituem os direitos imperativos de consumo, privacidade, segurança infantil e plataformas aplicáveis no local onde reside.

1. O que é o L2P

O L2P é um sistema de recompensas pela aprendizagem controlado pelos progenitores. Foi concebido para permitir a um progenitor ou representante legal criar e gerir uma conta de progenitor, criar perfis de criança, emparelhar dispositivos de crianças, escolher Aplicações de Aprendizagem e Aplicações de Jogo, definir regras de recompensa que convertem tempo de aprendizagem em tempo de jogo, conceder Tempo Extra ou gerir Recompensas quando disponíveis, e utilizar as funcionalidades suportadas do Tempo de ecrã da Apple para ajudar a controlar o acesso ao jogo num dispositivo de criança emparelhado.

O ciclo principal do produto é: Aprender -> Ganhar tempo de jogo -> Desbloquear Aplicações de Jogo -> Jogar -> Tempo consumido -> Bloquear novamente.

2. Autoridade do progenitor e elegibilidade

Só pode criar uma conta de progenitor se tiver atingido a maioridade legal onde reside, tiver capacidade jurídica para aceitar estes Termos e for progenitor, representante legal ou outra pessoa com autoridade legítima para gerir o perfil e o dispositivo da criança em causa.

É responsável por garantir que tem autoridade para criar e gerir cada perfil de criança, emparelhar e gerir cada dispositivo de criança, manter os dados da conta corretos e atualizados, cumprir a legislação aplicável e as regras familiares, escolares, das plataformas e dos dispositivos, e proteger o Modo Progenitor, o seu dispositivo e o acesso às suas contas Apple, Google e L2P.

O L2P não foi concebido como um serviço de registo autónomo para crianças. O Modo Criança destina-se a ser configurado através de um processo controlado pelo progenitor.

3. Contas, emparelhamento e estrutura familiar

O L2P foi concebido segundo os princípios um dispositivo = uma família, um dispositivo = uma criança e uma criança = um dispositivo.

Não deve tentar contornar, utilizar indevidamente, falsificar ou interferir nos processos de conta, emparelhamento, validação de dispositivos de crianças, desvinculação, subscrição, pedidos de privacidade ou eliminação.

4. Dependências de plataformas

O L2P depende de plataformas e serviços de terceiros, incluindo Apple, Google, Supabase e a infraestrutura de faturação da App Store.

Algumas funcionalidades dependem da configuração do ID Apple, da conta da criança, da Partilha com a família e do Tempo de ecrã; do comportamento do Tempo de ecrã da Apple; das versões iOS suportadas, definições e permissões do dispositivo e comportamento do sistema operativo; da permissão de notificações locais para lembretes de aprendizagem e avisos de contagem decrescente do tempo de jogo no dispositivo da criança; da cache local de regras e das oportunidades de execução em primeiro ou segundo plano no dispositivo da criança; da ligação à nuvem e disponibilidade do serviço L2P; e dos fornecedores suportados de início de sessão, subscrições e pagamentos.

Não controlamos a Apple, a Google, a Supabase, as lojas de aplicações, os fabricantes de dispositivos, os sistemas operativos ou os fornecedores de identidade. As suas regras, disponibilidade ou comportamento podem afetar o funcionamento do Serviço.

5. Aplicação de regras e comportamento do dispositivo da criança

O L2P foi concebido para ajudar os progenitores a aplicar uma rotina de recompensas pela aprendizagem, mas a aplicação das regras depende das capacidades da plataforma Apple e do estado local do dispositivo.

• O L2P não pode garantir um bloqueio ou desbloqueio perfeito das aplicações em todas as situações.
• A reposição diária usa o dia local do dispositivo da criança, quando aplicável.
• A aplicação das regras no dispositivo da criança pode continuar offline a partir das regras em cache.
• Os resumos na nuvem visíveis ao progenitor podem ser atualizados depois da aplicação local das regras.
• A preparação do Tempo de ecrã da Apple num dispositivo de criança pode demorar algum tempo.
• Os lembretes locais de aprendizagem e os avisos de contagem decrescente do tempo de jogo dependem da permissão de notificações iOS e das definições do dispositivo.
• Um dispositivo de criança offline pode continuar a aplicar regras localmente depois de um progenitor eliminar um perfil de criança ou conta, até o dispositivo voltar a validar que já não está vinculado.
• O L2P pode remover os bloqueios locais e passar a um estado não emparelhado depois de o dispositivo da criança voltar a ligar-se ou validar um emparelhamento revogado.

6. Ausência de garantia de resultados

O L2P é uma ferramenta de apoio aos progenitores. Não substitui a supervisão, o exercício das responsabilidades parentais, a educação, o aconselhamento, o aconselhamento médico, a monitorização de segurança ou o aconselhamento profissional.

Não garantimos funcionamento ininterrupto ou sem erros, aplicação perfeita de regras em segundo plano, compatibilidade com todas as aplicações, categorias, sítios Web, dispositivos, sistemas operativos ou futuras atualizações das plataformas, prevenção de todas as tentativas de contorno, medição perfeita da atividade em todos os casos excecionais, nem qualquer resultado específico educativo, comportamental, de desenvolvimento ou parental.

7. Free, Plus, Pro, Recompensas e Acesso de Programa

O L2P pode oferecer Free, Plus, Pro, períodos experimentais gratuitos limitados, acesso promocional, Acesso de Programa ou outros estados de acesso. A disponibilidade de funcionalidades pode depender do plano ou direito de acesso ativo.

As regras atuais das funcionalidades do produto podem incluir limites de dispositivos, limites de seleção de aplicações, limites de Tempo Extra, regras de recompensa personalizadas, períodos de progresso e a funcionalidade Recompensas exclusiva do Pro.

O Acesso de Programa destina-se atualmente a períodos experimentais gratuitos limitados ou acesso promocional para escolas aprovadas, programas comunitários, grupos de apoio familiar ou grupos semelhantes. O Acesso de Programa não é um método de pagamento, não vende subscrições fora da App Store e não cobra pagamentos às famílias. Se uma família escolher acesso pago Plus ou Pro após um período experimental gratuito, aplicam-se as definições de subscrição da App Store da Apple e a faturação Apple.

Uma organização pode necessitar de um acordo escrito separado de Acesso de Programa que cubra as suas responsabilidades. Estes Termos para consumidores não autorizam uma escola ou organização a criar ou gerir um perfil de criança sem a autoridade, os avisos, os consentimentos e as outras salvaguardas exigidos por lei.

8. Subscrições e faturação da App Store

Se adquirir uma subscrição L2P através da Apple, aplicam-se o preço, período de faturação, moeda, impostos, condições do período experimental e informações de renovação apresentados pela Apple no momento da compra. As subscrições podem renovar-se automaticamente, salvo cancelamento nas definições de subscrição Apple antes do fim do período em curso. A Apple gere a compra, renovação, cancelamento, reembolso e método de pagamento.

Eliminar uma conta L2P ou um perfil de criança não cancela automaticamente uma subscrição Apple. Deve gerir as subscrições nas definições de subscrição da App Store ou do ID Apple.

Não recebemos da Apple os dados completos do seu cartão de pagamento. Podemos receber ou conservar informações limitadas sobre o estado da subscrição, identificador de produto, direitos de acesso e funcionalidades do plano necessárias para ativar as funcionalidades L2P corretas.

Nada nesta secção limita qualquer direito imperativo de livre resolução, cancelamento, reembolso, informação sobre preços ou garantia do consumidor que lhe seja aplicável. A Apple pode administrar uma medida de reparação quando tenha processado a transação.

9. Controlos de Privacidade e Dados

A sua utilização do Serviço é também regida pela nossa Política de Privacidade. Os atuais controlos de Privacidade e Dados para progenitores incluem Exportar os Meus Dados, Limpar Histórico, Eliminar Perfil de Criança, Eliminar Conta e Família e um contacto de privacidade para questões ou reclamações.

• Exportar os Meus Dados gera um ZIP privado conservado durante 7 dias, com ligações de descarga assinadas válidas durante 1 hora.
• Limpar Histórico limpa o histórico antigo elegível, preservando a semana atual, a aplicação de regras do dia atual, o saldo restante atual, regras, emparelhamento, subscrição, Acesso de Programa, Recompensas ativas, pontos/nível e registos de auditoria/segurança necessários.
• Eliminar Perfil de Criança remove o perfil selecionado e os dados dessa criança, preservando a conta do progenitor, as outras crianças, o Acesso de Programa e a subscrição Apple.
• Eliminar Conta e Família elimina os dados da conta/família L2P através de um processo seguro no servidor, deixando o cancelamento da subscrição Apple a cargo da Apple.

Os registos de pedidos de privacidade, registos mínimos de auditoria e registos de conservação podem permanecer quando necessários para fins legais, de segurança, responsabilização, apoio, repetição de tentativas, revisão manual ou integridade operacional.

Os períodos de conservação adicionais para o histórico operacional antigo das crianças, registos de auditoria de privacidade, avisos e registos de emparelhamentos não ativos são descritos na Política de Privacidade.

10. Contas inativas e avisos de conservação

Após 365 dias sem atividade observada da conta ou família, o L2P pode enviar lembretes de inatividade. A eliminação de uma conta inativa e dos dados familiares associados é agendada após dois anos sem atividade observada da conta ou família. Forneceremos um aviso prévio razoável antes da eliminação agendada quando existirem dados de contacto atualizados.

Retomar a atividade da conta ou família antes da data agendada cancela a eliminação por inatividade. Pode usar Eliminar Conta e Família ou apresentar um pedido de eliminação verificado a qualquer momento. A eliminação pode ser adiada quando a conservação continuar a ser razoavelmente necessária para segurança, prevenção de fraude, apoio, uma transação ou litígio pendente, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais ou outra obrigação legal.

11. Utilização aceitável

• Não utilize o Serviço para fins ilícitos, abusivos, enganosos, prejudiciais ou não autorizados.
• Não tente aceder à conta, perfil de criança, dispositivo ou dados familiares de outra pessoa.
• Não interfira no emparelhamento, pedidos de privacidade, subscrições, regras das aplicações, recompensas, resumos ou integridade do serviço.
• Não carregue código malicioso nem abuse dos processos de convite, exportação, eliminação, conservação ou apoio.
• Não faça engenharia inversa nem explore o Serviço, salvo quando permitido por lei.
• Não utilize o Serviço para monitorizar ou controlar uma criança ou dispositivo sem autoridade legítima.
• Não utilize o Serviço de forma que viole os termos das plataformas, regras escolares, regras dos dispositivos ou legislação aplicável.

12. Alterações às funcionalidades

Algumas funcionalidades podem estar em período experimental gratuito, promoção, Acesso de Programa ou em evolução. Podemos melhorar, substituir ou descontinuar funcionalidades por motivos de produto, segurança, legais, de plataforma ou operacionais.

Não usaremos esta secção para retirar um direito pago durante o respetivo período pago em curso sem motivo válido e uma reparação adequada exigida por lei. Se uma alteração prevista prejudicar substancialmente os utilizadores, daremos aviso prévio razoável quando viável e explicaremos as opções disponíveis de cancelamento, reembolso, exportação ou alternativas. Podemos agir sem aviso prévio quando razoavelmente necessário para resolver um problema urgente de segurança, segurança infantil, legalidade ou integridade do serviço.

13. Propriedade intelectual e comentários

O Serviço, incluindo software, design, conteúdos, marca, processos, documentação e materiais relacionados, pertence-nos ou aos nossos licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual.

Sujeito a estes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Serviço para uso pessoal, familiar, doméstico, período experimental gratuito, Acesso de Programa ou outro uso autorizado, enquanto o seu acesso ou direito aplicável se mantiver, salvo se o acesso terminar nos termos da Secção 14.

Não deve copiar, vender, sublicenciar, explorar comercialmente, remover avisos do Serviço ou criar obras derivadas dele, salvo quando expressamente permitido por lei ou com a nossa autorização escrita.

Se nos enviar voluntariamente ideias, sugestões, pedidos de funcionalidades ou relatos de problemas, permite-nos utilizá-los para operar e melhorar o L2P sem compensação. Isto não transfere a propriedade dos seus dados pessoais, conteúdos familiares privados ou materiais sobre os quais conserva direitos legais.

14. Suspensão, restrição e cessação

Podemos adotar medidas proporcionadas para restringir, suspender ou terminar o acesso se violar estes Termos de forma substancial ou repetida; acreditarmos razoavelmente que existe fraude, utilização ilícita, controlo não autorizado de uma criança ou dispositivo, ou risco significativo para a segurança ou segurança infantil; um pagamento ou direito for inválido; manter a funcionalidade violar a lei ou requisitos vinculativos da plataforma; ou um fornecedor ou serviço necessário deixar de estar disponível.

Quando razoável, explicaremos o motivo e dar-lhe-emos oportunidade de corrigir o problema antes da cessação. Podemos agir de imediato se a demora causar dano significativo, exposição jurídica ou risco de segurança ou segurança infantil. Restabeleceremos o acesso quando o fundamento de uma restrição provisória estiver resolvido e o restabelecimento for razoavelmente possível.

Pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento. Também pode usar os controlos disponíveis de Privacidade e Dados ou contactar o apoio de privacidade para pedir a eliminação da conta ou perfil de criança, sujeito a verificação e à legislação aplicável. A cessação não elimina direitos imperativos já adquiridos de reembolso, acesso a dados, privacidade ou consumo, nem cancela por si só uma subscrição gerida pela Apple.

15. Exclusões de garantia e limitação de responsabilidade

O Serviço pode ter as limitações de plataforma e funcionamento descritas nas Secções 4 a 6. Na medida permitida por lei, não prometemos disponibilidade contínua, funcionamento sem erros, aplicação perfeita das regras, compatibilidade com todas as plataformas ou exatidão completa de cada medição de atividade em todos os cenários.

Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica uma garantia do consumidor, direito legal ou meio de reparação que não possa ser legalmente excluído, restringido ou modificado. Isto inclui direitos imperativos que possam aplicar-se ao abrigo das leis do seu país ou região.

Sem prejuízo desses direitos imperativos, somos responsáveis por perdas que sejam um resultado razoavelmente previsível da nossa violação destes Termos ou da falta de diligência razoável. Não somos responsáveis por perdas na medida em que tenham sido causadas pela sua utilização ilícita ou não autorizada, por uma configuração não suportada escolhida após um aviso claro ou por um acontecimento fora do nosso controlo razoável que não poderíamos razoavelmente ter evitado ou ultrapassado.

Na utilização por consumidores, nenhuma parte é responsável por perdas comerciais, como perda de lucros, receitas, oportunidades ou valor da clientela e da reputação comercial (goodwill). Não excluímos nem limitamos a responsabilidade quando tal seja ilícito, incluindo responsabilidade que não possa ser limitada por fraude, conduta dolosa, morte ou lesões pessoais causadas por negligência ou violação de deveres aplicáveis de privacidade ou proteção de dados.

16. Responsabilidade por utilização indevida

É responsável por perdas razoavelmente previsíveis que cause diretamente através de utilização ilícita deliberada ou temerária do Serviço, fraude, acesso conscientemente não autorizado ou violação consciente dos direitos de outra pessoa. Tomaremos medidas razoáveis para reduzir perdas evitáveis. Esta secção não o responsabiliza pela nossa conduta, pela conduta de outra parte ou por perdas que não causou, e não prevalece sobre as proteções imperativas dos consumidores.

17. Atualizações, lei aplicável e termos das plataformas

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações de produto, legais, de segurança, dos fornecedores ou operacionais. Daremos aviso prévio razoável de alterações substanciais quando viável e pedir-lhe-emos que aceite novamente os Termos atualizados quando exigido por lei. Uma alteração não retirará retroativamente direitos ou meios de reparação já constituídos. Se não aceitar uma atualização substancial, pode deixar de utilizar o Serviço e exercer quaisquer direitos disponíveis de cancelamento, reembolso, exportação ou eliminação.

Estes Termos são regidos pelas leis de Victoria, Austrália. Os tribunais de Victoria têm competência não exclusiva. Se for consumidor noutro país ou região, esta escolha não o priva das proteções imperativas ou do acesso aos tribunais que não possam ser legalmente excluídos no local onde reside.

Se descarregar a aplicação através da Apple, aplica-se o Contrato de Licença de Utilizador Final Padrão para Aplicações Licenciadas da Apple, salvo se a ficha na App Store identificar um contrato de licença personalizado. Estes Termos regem a conta L2P e o Serviço relacionado, além dos termos aplicáveis da plataforma. São celebrados entre si e a OTEKIK PTY LTD, não com a Apple, a Google ou outro operador de plataforma, salvo disposição em contrário dos termos imperativos da plataforma.

18. Contacte-nos

Denominação legal do operador: OTEKIK PTY LTD

Marca: L2P – Learn to Play

Cargo do contacto de privacidade: Responsável pela privacidade

E-mail de privacidade: privacy@learn2play.com.au

E-mail de apoio: support@learn2play.com.au

Telefone: +61 459 625 918

Localização do operador: Melbourne, Victoria, Austrália

Sítio Web: otekik.com.au

Uma morada postal, um representante ou outros contactos locais serão incluídos num aviso regional adicional antes de disponibilizar o Serviço onde esses dados sejam legalmente exigidos.